1. Quem trata os seus dados
O controlador é o Município de Tefé/AM, por meio da Ouvidoria-Geral. A tramitação interna acontece no sistema Prefeitura360, usado pela própria Prefeitura — nenhuma empresa participa da análise da sua manifestação. Sobre a infraestrutura que entrega este site, veja o item 4.
2. Por que tratamos, e com que base legal
A base legal é por finalidade. Repare que consentimento aparece uma vez só: para o aviso por WhatsApp. Tramitar e responder a sua manifestação é dever da Administração, não algo que dependa da sua autorização — e é por isso que revogar consentimento não apaga um processo em curso.
| Para quê | Que dados | Base legal |
|---|---|---|
| Receber, triar e tramitar a sua manifestação | Relato, categoria, local do fato e — quando não anônima — nome, telefone e e-mail | Execução de política pública (art. 7º, III, e art. 23) — a Lei 13.460/2017 obriga o Município a manter ouvidoria |
| Responder e comprovar que respondeu no prazo | Datas de recebimento, encaminhamento, prorrogação e resposta | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — Lei 13.460/2017, art. 16 |
| Apurar denúncia que envolva dado sensível | O que você relatar (pode incluir saúde, origem racial, convicção, entre outros) | Art. 11, II, “b” — tratamento necessário à execução de política pública. Não é consentimento |
| Avisar você por WhatsApp sobre a sua manifestação | Telefone | Consentimento (art. 7º, I) — este você pode revogar, e a manifestação continua tramitando |
| Publicar estatísticas e o relatório de gestão anual | Apenas CONTAGENS, nunca o seu relato nem os seus dados | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — Lei 13.460/2017, art. 14 |
| Segurança, auditoria e apuração de abuso | Endereço IP, data e hora das ações | Legítimo interesse na segurança do serviço e exercício regular de direitos (art. 7º, VI e IX) |
3. Os três níveis de identificação
Identificada — seu nome acompanha a manifestação até o setor que vai apurar.
Sigilosa — a Ouvidoria sabe quem é você; o órgão que apura não recebe a sua identidade. Ela só é revelada por decisão fundamentada, registrada com o motivo e o nome de quem revelou, ou por determinação judicial.
Anônima — não guardamos nada que ligue você à manifestação. Por isso não há protocolo nem resposta: não há a quem responder. A apuração acontece do mesmo jeito.
Uma ressalva honesta: o sigilo protege os campos, não a prosa. Se você escrever o próprio nome dentro do relato, nenhum sistema consegue escondê-lo.
4. Com quem compartilhamos
- Com o órgão da Prefeitura encarregado de apurar — sem a sua identidade, quando a manifestação é sigilosa.
- Com órgãos de controle (Controladoria, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário), quando requisitado no exercício das funções deles.
- Nunca com empresas para fins comerciais, publicitários ou de perfilamento.
Um terceiro toca o seu acesso antes de ele chegar até nós: a Cloudflare, que serve de proteção e cache na frente do site. Ela vê o endereço IP e os dados técnicos da conexão de qualquer pessoa que abra este endereço — é o que permite bloquear ataque e manter o portal no ar. Nas páginas públicas, a Cloudflare também coleta uma medição de audiência (qual página foi aberta, em que navegador), sem cookie e sem identificar quem navega.
Essa medição não alcança as telas de login e do seu painel: a política de segurança do próprio site impede que o script de medição carregue ali. Página que mostra dado pessoal não é medida por terceiro.
5. Por quanto tempo guardamos
| O quê | Por quanto tempo | Depois |
|---|---|---|
| Manifestação e tramitação | 5 anos após o encerramento | Anonimização: o relato permanece, os dados de contato são apagados |
| Anexos de manifestação excluída | 90 dias após a exclusão | Apagados do disco |
| Códigos de verificação e links de acesso | 10 a 30 minutos | Apagados |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 meses | Apagados |
| Conta do cidadão | Enquanto você quiser | Excluída por você a qualquer momento, no seu painel |
A anonimização apaga nome, e-mail e telefone e mantém o relato: a Administração precisa poder responder “o que aconteceu com o protocolo X” anos depois, e o número que entra no relatório anual não pode mudar retroativamente.
6. Seus direitos (art. 18)
- Confirmação de que tratamos os seus dados, e acesso a eles.
- Correção do que estiver incompleto ou desatualizado.
- Portabilidade, anonimização ou eliminação do que for desnecessário.
- Revogação do consentimento para o aviso por WhatsApp — a tramitação segue.
- Exclusão da conta, a qualquer momento, no seu painel. As manifestações permanecem, anonimizadas.
- Informação sobre com quem compartilhamos os seus dados.
7. Encarregado pelo tratamento (art. 41)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de Tefé é o responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Fale com ele pela Ouvidoria, escrevendo LGPD no resumo da manifestação — o pedido é encaminhado diretamente e tem prazo de resposta.
8. Segurança
Senhas são guardadas com hash (bcrypt) e nunca em texto claro; códigos de verificação e links de acesso são guardados apenas como hash e expiram em minutos. O acesso a este portal é sempre por conexão cifrada, e toda ação sensível fica registrada numa trilha de auditoria encadeada, em que apagar um registro do meio quebra a cadeia e é detectável.